Inventário judicial ou extrajudicial: qual é o caminho para a partilha

O inventário é o procedimento que apura os bens deixados por uma pessoa falecida, quita as dívidas e formaliza a partilha entre os herdeiros. Ele pode ser feito de duas formas: extrajudicial, em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo; ou judicial, quando há conflito, herdeiro que exija proteção ou outra circunstância que reclame a via da Justiça. Em ambos os casos, a presença de advogado é obrigatória.

1. O que é inventário e partilha

Com a morte, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros — é o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil. Essa transmissão, porém, precisa ser formalizada: é o inventário que identifica o patrimônio, calcula o imposto devido e define, na partilha, o quinhão de cada herdeiro.

2. Prazo para abrir o inventário

O Código de Processo Civil, em seu art. 611, determina que o inventário seja instaurado em até 2 meses (60 dias) contados da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento. Embora esse prazo seja, na prática, frequentemente ultrapassado, o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual sobre a herança, conforme a legislação de cada estado. Organizar a documentação cedo reduz esse risco.

3. Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório

A via extrajudicial, prevista na Lei nº 11.441/2007 e regulamentada pela Resolução CNJ nº 35/2007, permite formalizar o inventário por escritura pública, sem processo judicial. Para isso, em regra, é necessário que:

• todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
• haja consenso entre eles sobre a partilha;
• as partes estejam assistidas por advogado.

A regra tradicional exigia, ainda, a inexistência de testamento. Esse ponto vem sendo flexibilizado: a Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir o inventário em cartório em situações antes reservadas à Justiça — como testamento já cumprido judicialmente e, sob condições, a presença de herdeiros menores ou incapazes, desde que preservados os seus interesses. Como a aplicação ainda varia entre cartórios e estados, sempre é necessário verificar a regra vigente antes de iniciar.

4. Inventário judicial: quando é necessário

O inventário judicial é o caminho quando não é possível — ou não é recomendável — a via extrajudicial. Ele costuma ser necessário quando:

• há divergência entre os herdeiros sobre a partilha;
• existem herdeiros menores ou incapazes cujos interesses precisam de proteção judicial;
• há testamento a ser observado, ressalvadas as hipóteses hoje admitidas em cartório;
• surgem questões que dependam de decisão do juiz.

Nessa via, o processo tramita perante a Justiça, com a nomeação de um inventariante — a pessoa responsável por administrar o espólio e conduzir o inventário até a partilha.

5. Inventário extrajudicial e judicial: diferenças

6. Documentos e etapas

De modo geral, o inventário envolve:

1. reunir os documentos pessoais do falecido e dos herdeiros e a certidão de óbito;
2. levantar os bens, direitos e dívidas que compõem o espólio;
3. apurar e recolher o ITCMD sobre a herança;
4. elaborar o plano de partilha, definindo o quinhão de cada herdeiro;
5. formalizar a partilha — por escritura, no cartório, ou por decisão, na via judicial;
6. promover a transferência dos bens, como o registro de imóveis em nome dos herdeiros.

A documentação exata varia conforme os bens envolvidos e a via escolhida, assim como ocorre no divórcio extrajudicial, também formalizado por escritura pública.

7. Conclusão

A escolha entre o inventário extrajudicial e o judicial depende, sobretudo, do consenso entre os herdeiros e da situação da família e do patrimônio. A via em cartório tende a ser mais ágil quando há acordo e todos são capazes; a judicial ampara situações de conflito ou de herdeiros que exigem proteção. Em qualquer caminho, a orientação técnica ajuda a reduzir custos, evitar a multa por atraso e conduzir a partilha com segurança.